AVISO IMPORTANTE!
AVISO IMPORTANTE ÀS EMPRESAS E ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS
Perdeu a vigência na última sexta-feira, 28 de junho, a Medida Provisória nº 873/19 que interferia indevidamente na forma de contribuição dos trabalhadores para a manutenção da estrutura sindical.
Não obstante o questionamento da invalidade deste texto legal, conforme reconhecida de forma reiterada pelo Poder Judiciário , o fato de ter caducado retorna a segurança jurídica da consagrada sistemática de contribuição e recolhimento das contribuições em prol dos Sindicatos dos trabalhadores, na forma prevista nas convenções coletivas de trabalho de eficácia cogente.
Assim, as contribuições assistenciais e negociais mantém-se exegíveis a todas as empresas mediante desconto em folha de pagamento de seus trabalhadores na respectiva base territorial do Sindicato.
O não retorno à normalidade dos recolhimentos assim estabelecidos permite ação de cumprimento da norma coletiva e aplicação dos ônus em caso de descumprimento previstos em cada instrumento coletivo da categoria.
As guias para recolhimento permanecem à disposição através do site do Sindicato na guia de BOLETOS, ou clickando AQUI!
Quaisquer outras informações, contatar pelo email secretaria@sindicatohoteleirocanela.com.br ou pelo telefone (54) 3282-2650 ou pelo whatsaap 9.8433-6192.
SECHS de Canela
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