JUSTIÇA DECRETA:
QUEM NÃO CONTRIBUI COM O SINDICATO,
NÃO TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO ACORDO


NOTÍCIA – Recente decisão em ação trabalhista ressalta a importância do sistema contributivo para a manutenção da estrutura sindical, revertendo às contribuições dos trabalhadores ao seu Sindicato para o fortalecimento da representação laboral, inclusive para obtenção de mais e melhores condições de trabalho e remuneração para a categoria.

Tal decisão reforça a necessidade de participação do trabalhador no fortalecimento do Sindicato, se somando ao reconhecimento da Justiça do Trabalho da obrigatoriedade dos recolhimentos previstos em convenção coletiva,conforme decisão no processo N° 01619-2009-030-00-9, item 6 da 30ª vara do trabalho de São Paulo.

A decisão foi do juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: "O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical.
A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria (inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns", defendeu o juiz.
A sentença proferida é referente ao processo nº 01619-2009-030-00-9, item 6.
Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.
Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL, fala sobre o assunto: "Para o movimento sindical esta é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos.
A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para a luta em benefício das categorias que representam.
Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a política de não contribuir com a entidade.
Todo trabalhador tem que receber salário pra se sustentar.
Da mesma forma, qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços.
Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar.
Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo.
Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas de Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões.
Mil trabalhadores juntos têm mais força pra negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
STF acaba com dúvidas na Contribuição Assistencial

O Supremo Tribunal Federal divulgou decisão (informativo STF 210) eliminando qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade dos trabalhadores fazerem a Contribuição Assistencial, desde que regularmente aprovada em Assembleia Geral. A decisão é a seguinte:

"Contribuição Assistencial - A Turma entendeu que é legítima a cobrança de contribuição assistencial imposta aos empregados indistintamente em favor do Sindicato, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, estando os não-sindicalizados compelidos a satisfazer a mencionada contribuição. RE 189.960-SP, rel. Min. Marco Aurélio, 7.11.2000"

Com isto o STF ratifica a regra já existente no Inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de que o desconto é devido por empregados associados ou não ao Sindicato, pois visa à manutenção da estrutura sindical.

Ou seja, o STF decidiu que a manutenção da estrutura sindical é responsabilidade de todos os trabalhadores representados e não apenas dos associados. E estão certíssimos: afinal de contas, os benefícios trabalhistas são de todos os trabalhadores e não apenas dos sócios.
Fonte: Dr. Aparecido Inácio, Ltr, Suplemento Trabalhista 056/01

DIRETORIA do SINDICATO DOS EMPREGADOS
NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE CANELA

Gestão 2013 - 2019

DIRETORIA
Enedir Barreto - Presidente (6º da esquerda para direita)
Marcelo Alexandre ferreira - Vice Presidente  (10º da esquerda para direita)
Glaci Mayer Vincenzi - Primeira Secretária (7º da esquerda para direita)
Eloir dos Santos Machado - Segundo Secretário (3º da esquerda para direita)
Daniel Emílio F. Thomas - Tesoureiro Geral (11º da esquerda para direita)

SUPLENTES DA DIRETORIA
João Rodrigues de Oliveira (2º da esquerda para direita)
Edson Pereira Borges (4º da esquerda para direita)

CONSELHO FISCAL EFETIVO
Alexandre Selau (5º da esquerda para direita)
Sandra Lucia Massing (9º da esquerda para direita)
Adelcia Schniedger (8º da esquerda para direita)

CONSELHO FISCAL SUPLENTE
Sebastião Adelar Rodrigues da Silva (1º da esquerda para direita)

DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO
EFETIVOS
Enedir Barreto (6º da esquerda para direita)
Daniel Emílio F. Thomas (11º da esquerda para direita)

SUPLENTES
Marcelo Alexandre ferreira (10º da esquerda para direita)
Alexandre Selau (5º da esquerda para direita)

julho.2008 | Adicional de Insalubridade
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AVISO

Desde o dia 15/02/2016 temos atendimento médico,
na sede do sindicato,
para sócios e dependentes.
Horário de atendimento: de segunda a quinta-feira, das 16h às 17h.
Dra. Cristina Leonor da Silveira

Informações e agendamentos:
(54) 3282 2650


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