julho.2008 | Adicional de Insalubridade

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 09 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n° 04 do Supremo Tribunal Federal, Adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critérios mais vantajosos fixado em instrumento coletivo.

            Art. 2° Cancelar a Súmula 17 e a Orientação Jurisprudencial n°. 2 da Subseção I especializada em Dissídio Individual.

            Art. 3° Conferir nova redação à Orientação jurisprudencial n° 47 da Subseção I especializada em Dissídio coletivos, nos seguintes termos:

            "47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULOS. A base de cálculos das horas extras é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade"

            Art. 4° Manter a Orientação Jurisprudencial n° 2 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

            Art. 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 26  de junho de 2008.

Ministro RIDER DE BRITO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho



O Ministério do Trabalho e Emprego se manifestou acerca das lacunas trazidas pela Lei 12.506/2011, que trata sobre a proporcionalidade do Aviso Prévio, através da Circular 10/2011. O entendimento contido nesta circular foi re-ratificado pelo MTE através da nota técnica CGRT/SRT/MTE no. 184/2012.

   A retificação de entendimento, é inerente ao acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, que computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa; o entendimento anterior era de que o acréscimo de 3 dias seria devido a partir do momento em que a relação contratual com o mesmo empregador completasse 2 anos.

   De acordo com o novo entendimento do MTE, a contagem do acréscimo de 3 dias ao aviso prévio, será da seguinte forma:

 Tempo de Serviço

(anos completos)

 

Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço

(n° de dias)

0

30

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45

6

48

7

51

8

54

9

57

10

60

11

63

12

66

13

69

14

72

15

75

16

78

17

81

18

84

19

87

20

90


    Os demais aspectos tratados na Nota Técnica, e que foram objetos da re-ratificação são os seguintes:

1) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado;

2) a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. 1º da norma sob comento aplica-se, exclusivamente, em benefício do empregado;

3) o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa;

4) a jornada reduzida ou a faculdade de ausência no trabalho, durante o aviso prévio, previstas no art. 488 da CLT, não foram alterados pela Lei 12.506/11;

5) A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais;

6) recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei n° 7.238/84; e

7) as cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas, desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei n° 12.506, de 2011.

 

AVISO

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Horário de atendimento: de segunda a quinta-feira, das 16h às 17h.
Dra. Cristina Leonor da Silveira

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