Documentação necessária para homologações de rescisões de contrato de trabalho:

• Termo de rescisão do contrato de trabalho em 04 (quatro) vias
• Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotações devidamente atualizadas
• Comprovante do Aviso Prévio, ou pedido de demissão, quando for o caso
• Extrato analítico da conta vinculada do FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato
• Guia de recolhimento rescisório do FGTS( 50%)
• A comunicação de Dispensa CD e requerimento de seguro desemprego, para fins de habilitação ao seguro desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa
• Atestado de Saúde Demissional
• Demonstrativo das parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual
• Perfil Proficiográfico Previdenciário - PPP
• Ficha ou livro de registro de empregados
• Carta de preposto ou procuração do dono da empresa (para a pessoa que vai representar a empresa)
• O pagamento das salariais e indenizatórias, constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, será efetuado no ato da rescisão assistida, preferencialmente em moeda corrente ou cheque visado, mediante a comprovação de depósito bancário, em conta corrente do empregado, ordem bancária ou ordem bancaria de credito, deste que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho
• Tratando-se de empregado menor, a rescisões deveram ser acompanha pelo responsável legal do menos; e o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro
• Em caso de analfabetos o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro
• Cópia do cheque (quando for o caso)
• De acordo com a cláusula 28, do acordo coletivo de trabalho, as empresas, bem como os empregados ficam obrigadas a apresentar, no momento das homologações das rescisões de contrato, comprovantes de quitação das respectivas contribuições de custeio dos procedimentos coletivos dos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de não ser realizada a homologação, sem prejuízo das demais cominações estabelecidas nesta convenção
• Guia da Conectividade Social